HC 915715 - DECISAO

HC 915715 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade e o fato de o tribunal de origem não ter ainda julgado o mérito do writ; além disso, a manutenção da prisão foi lastreada em fundamentação que atendeu, a princípio, aos requisitos do art. 312 do CPP e não configurou mera execução provisória com base na pena fixada.

Parties
Paciente: ALEX BORGES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Liminar, Súmula 691 STF, Execução Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Liminar Súmula 691 STF Execução Provisória

Case Brief

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Parties

ALEX BORGES DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão cautelar após sentença condenatória sem fundamentação suficiente
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar por relator do tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade e o fato de o tribunal de origem não ter ainda julgado o mérito do writ; além disso, a manutenção da prisão foi lastreada em fundamentação que atendeu, a princípio, aos requisitos do art. 312 do CPP e não configurou mera execução provisória com base na pena fixada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.