HC 915454 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: RODRIGO ARLEY AZEVEDO EVANGELISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva

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Case Brief

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Parties

RODRIGO ARLEY AZEVEDO EVANGELISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem (Súmula 691 STF)
2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.