HC 915067 - DECISAO

HC 915067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou concretamente a não aplicação do privilégio do art.33 §4º da Lei 11.343/2006, em razão da demonstração de dedicação do paciente ao tráfico (aproximadamente 900g de drogas, petrechos para embalo e existência de outro processo), e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de provas vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO GIMENEZ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria De Pena +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO GIMENEZ DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou concretamente a não aplicação do privilégio do art.33 §4º da Lei 11.343/2006, em razão da demonstração de dedicação do paciente ao tráfico (aproximadamente 900g de drogas, petrechos para embalo e existência de outro processo), e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de provas vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.