HC 915213 - DECISAO

HC 915213 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência de decisão do tribunal de origem sobre o mérito e por incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: CLEITON ORTIZ DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Liminar, Participação Em Audiência Virtual
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Liminar Participação Em Audiência Virtual

Case Brief

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Parties

CLEITON ORTIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 direito do paciente de participar de audiência de forma virtual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência de decisão do tribunal de origem sobre o mérito e por incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.