HC 915778 - DECISAO

HC 915778 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade motivada, registrou circunstâncias concretas (báscula de precisão, duas armas de fogo com munição, quantia em dinheiro e referência a ações penais em curso) que demonstram dedicação da paciente à atividade delituosa, justificando o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; ademais, não cabe habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório nem para substituir a dosimetria do juiz singular, e a substituição por penas restritivas não é cabível por se tratar de pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: EVELYN CAROLINA DOS SANTOS PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Porte De Arma Regime Prisional +1 more

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Parties

EVELYN CAROLINA DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
  2. 2 Competência do habeas corpus para revisão do conjunto fático-probatório e da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial e requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade motivada, registrou circunstâncias concretas (báscula de precisão, duas armas de fogo com munição, quantia em dinheiro e referência a ações penais em curso) que demonstram dedicação da paciente à atividade delituosa, justificando o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; ademais, não cabe habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório nem para substituir a dosimetria do juiz singular, e a substituição por penas restritivas não é cabível por se tratar de pena superior a 4 anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal