HC 915317 - DECISAO

HC 915317 - DECISAO

Denegou-se a ordem por inexistir ilegalidade flagrante: as buscas ocorreram inicialmente por mandado e, no segundo domicílio, havia justa causa para ingresso em flagrante (odor de maconha, motocicleta adulterada, informações sobre tráfico), justificando a entrada sem mandado à luz do art. 5º, XI, CF e da jurisprudência do STF; os depoimentos policiais foram reputados críveis e o habeas corpus não é adequado para revolver matéria probatória.

Parties
Paciente: CARLA LORENA DE ALAOR; Paciente: FELIPE AUGUSTO DE ALAOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Flagrante Delito Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

CARLA LORENA DE ALAOR

Paciente

FELIPE AUGUSTO DE ALAOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade das provas obtidas em busca e apreensão
  2. 2 entrada forçada em domicílio sem mandado e inviolabilidade do domicílio
  3. 3 aplicabilidade do Tema 280 do STF quanto à excepcionalidade do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por inexistir ilegalidade flagrante: as buscas ocorreram inicialmente por mandado e, no segundo domicílio, havia justa causa para ingresso em flagrante (odor de maconha, motocicleta adulterada, informações sobre tráfico), justificando a entrada sem mandado à luz do art. 5º, XI, CF e da jurisprudência do STF; os depoimentos policiais foram reputados críveis e o habeas corpus não é adequado para revolver matéria probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.