HC 915324 - DECISAO

HC 915324 - DECISAO

Como a defesa interpôs o recurso especial cabível e o caso se enquadra na hipótese em que o habeas corpus não é meio adequado, aplicou-se o entendimento consolidado no HC n. 482.549/SP da Terceira Seção, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Recurso Especial, Nulidade Do Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Recurso Especial Nulidade Do Julgamento

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso especial
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve condenação

Ratio Decidendi

Como a defesa interpôs o recurso especial cabível e o caso se enquadra na hipótese em que o habeas corpus não é meio adequado, aplicou-se o entendimento consolidado no HC n. 482.549/SP da Terceira Seção, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.