HC 911053 - DECISAO

HC 911053 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode ser usada para revisar condenação com trânsito em julgado (não substitui a revisão criminal), a defesa não requereu revisão na instância estadual competente, não há requisito de conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105 da CF, e ainda se trata de pedido reiterado já apreciado em HC anterior não conhecido (HC n. 906.209/BA).

Parties
Paciente: OSVANDO ARAGÃO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Provas E Materialidade
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Parties

OSVANDO ARAGÃO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de revisão da coisa julgada pelo STJ em supressão de instância
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode ser usada para revisar condenação com trânsito em julgado (não substitui a revisão criminal), a defesa não requereu revisão na instância estadual competente, não há requisito de conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105 da CF, e ainda se trata de pedido reiterado já apreciado em HC anterior não conhecido (HC n. 906.209/BA).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.