HC 858987 - DECISAO

HC 858987 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; diante da fuga do reeducando, a regressão cautelar ao regime fechado é admissível sem a oitiva prévia, devendo o pedido ser denegado.

Parties
Paciente: JORGE VALDO FREITAS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Oitiva Prévia, Fuga Do Apenado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Oitiva Prévia Fuga Do Apenado

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Parties

JORGE VALDO FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de regressão de regime por ausência de procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia diante da fuga do reeducando
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo e necessidade de flagrante ilegalidade para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; diante da fuga do reeducando, a regressão cautelar ao regime fechado é admissível sem a oitiva prévia, devendo o pedido ser denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus