HC 894010 - ACORDAO

HC 894010 - ACORDAO

Por tratar-se de matéria de caráter revisional e ter decorrido mais de seis anos desde a prolação do acórdão impugnado, houve preclusão temporal do direito postulado, de modo que o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar a dosimetria da pena, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: KLEVERTON SANTANA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Pena, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas § 4º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Da Pena Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Lei De Drogas § 4º

Case Brief

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Parties

KLEVERTON SANTANA DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal: decurso de mais de seis anos impede análise em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas
  3. 3 Inviabilidade de exame de matéria nitidamente revisional via habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria de caráter revisional e ter decorrido mais de seis anos desde a prolação do acórdão impugnado, houve preclusão temporal do direito postulado, de modo que o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar a dosimetria da pena, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.