HC 915071 - DECISAO

HC 915071 - DECISAO

Embora o habeas corpus se configurasse, em parte, como substitutivo de revisão criminal e não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria em razão da consideração indevida de determinadas circunstâncias (conduta social, circunstâncias do crime e consequências), o que autorizou a concessão de ofício para redimensionar a pena pelo crime de tráfico de drogas para 6 anos e 7 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão e a condenação por associação para o tráfico por entender-se demonstrada a estabilidade e permanência.

Parties
Paciente: Nataliel Abreu da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente quanto ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal

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Parties

Nataliel Abreu da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 sem indicação de estabilidade e permanência
  3. 3 incabibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus se configurasse, em parte, como substitutivo de revisão criminal e não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria em razão da consideração indevida de determinadas circunstâncias (conduta social, circunstâncias do crime e consequências), o que autorizou a concessão de ofício para redimensionar a pena pelo crime de tráfico de drogas para 6 anos e 7 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão e a condenação por associação para o tráfico por entender-se demonstrada a estabilidade e permanência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente quanto ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente quanto ao crime de tráfico de drogas para 6 anos e 7 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.