HC 915419 - DECISAO

HC 915419 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a tribunal superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse exceção ao óbice sumular; ademais, a prisão preventiva na origem foi fundamentada em indícios de autoria e elementos descritos no inquérito.

Parties
Paciente: JOSE ALVES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Pedido Apreciado No Superior Tribunal De Justiça, Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
pretensão não conhecida em razão da incidência da Súmula 691 do STF; habeas corpus não provido/nao conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Pedido Apreciado No Superior Tribunal De Justiça, Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em indícios de autoria

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a tribunal superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse exceção ao óbice sumular; ademais, a prisão preventiva na origem foi fundamentada em indícios de autoria e elementos descritos no inquérito.

Court Disposition

pretensão não conhecida em razão da incidência da Súmula 691 do STF; habeas corpus não provido/nao conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.