HC 910068 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado sem pedido liminar e com indicação de autoridade coatora, determino a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular e, após o seu recebimento, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, com publicação e intimação.

Parties: Paciente: MARCIO APARECIDO DIAS DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Requisição De Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo Singular; Posterior Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Outcome: Solicitar informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; após, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics: Habeas Corpus, Informações Ao Tribunal De Origem, Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Direito Processual Penal Habeas Corpus Informações Ao Tribunal De Origem Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

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Parties

MARCIO APARECIDO DIAS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Requisição De Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo Singular; Posterior Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

1 identificação da autoridade coatora
2 ausência de pedido liminar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Solicitar informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; após, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.