HC 915285 - DECISAO
Denega-se a ordem porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa: a denúncia descreve de forma suficiente a conduta imputada e as questões alegadas pela Defesa demandam valoração probatória aprofundada, providência incompatível com o habeas corpus, razão pela qual não é demonstrada a hipótese excepcional de trancamento.
- Parties
- Paciente: ABDUL KAVIM ABDUL RAHIM DERBAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Ilegitimidade Passiva, Prova E Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ABDUL KAVIM ABDUL RAHIM DERBAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegitimidade passiva do acusado
- 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
- 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa: a denúncia descreve de forma suficiente a conduta imputada e as questões alegadas pela Defesa demandam valoração probatória aprofundada, providência incompatível com o habeas corpus, razão pela qual não é demonstrada a hipótese excepcional de trancamento.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denego o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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