HC 916330 - DECISAO

HC 916330 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado, caracterizando utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal, situação que impede o conhecimento na hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR CATALANI DA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JOAO VICTOR CATALANI DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na exasperação da pena-base
  2. 2 estabelecimento de regime inicial fechado
  3. 3 uso inadequado de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado, caracterizando utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal, situação que impede o conhecimento na hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.