HC 915421 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pela Corte Superior por falta de exaurimento de instância.
- Parties
- Paciente: NORMAN GONÇALVES DE SÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Case Brief
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Parties
NORMAN GONÇALVES DE SÁ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 necessidade de interposição de recurso interno para exaurimento de instância
- 3 revogação de prisão domiciliar humanitária
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pela Corte Superior por falta de exaurimento de instância.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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