RHC 198305 - DECISAO

RHC 198305 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na hipótese, apesar do recorrente ser primário e ter condições pessoais favoráveis, houve valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime (circunstâncias judiciais desfavoráveis) que justificaram o regime inicial fechado, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: JOSE EMANOEL DA SILVA PONTES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

Case Brief

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Parties

JOSE EMANOEL DA SILVA PONTES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 influência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação do regime
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na hipótese, apesar do recorrente ser primário e ter condições pessoais favoráveis, houve valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime (circunstâncias judiciais desfavoráveis) que justificaram o regime inicial fechado, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.