HC 915711 - DECISAO

HC 915711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal diante da ausência de flagrante ilegalidade; a matéria relativa à dosimetria não foi examinada na instância de origem, de modo que seu conhecimento configuraria supressão de instância; e a manutenção da custódia cautelar encontra respaldo na gravidade dos fatos, recidiva, descumprimento de medidas cautelares e necessidade de garantia da instrução e da aplicação da lei penal, não se vislumbrando constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Direito De Recorrer Em Liberdade, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal diante da ausência de flagrante ilegalidade; a matéria relativa à dosimetria não foi examinada na instância de origem, de modo que seu conhecimento configuraria supressão de instância; e a manutenção da custódia cautelar encontra respaldo na gravidade dos fatos, recidiva, descumprimento de medidas cautelares e necessidade de garantia da instrução e da aplicação da lei penal, não se vislumbrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.