HC 779529 - DECISAO

HC 779529 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; conhecer da matéria no Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: DENIS APARECIDO MORETI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000186-33.2018.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório Concessão De Ofício De Habeas Corpus +2 more

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Parties

DENIS APARECIDO MORETI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000186-33.2018.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca pessoal
  2. 2 ausência de enfrentamento da nulidade pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; conhecer da matéria no Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.