HC 915992 - DECISAO

HC 915992 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o que afasta a competência do STJ para conhecer do pedido; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizassem a concessão da ordem com base no art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE ARAUJO SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Recidiva, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Recidiva Regime Prisional

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Parties

FELIPE ARAUJO SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o que afasta a competência do STJ para conhecer do pedido; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizassem a concessão da ordem com base no art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.