HC 813303 - DECISAO

HC 813303 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem ponderou corretamente que não há fato novo ou prova capaz de amparar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e que o juiz não está vinculado ao pedido de absolvição do Ministério Público, podendo condenar com base no livre convencimento motivado.

Parties
Impetrante(s): Impetrantes; Paciente: Paciente; Interessado: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sistema Acusatório, Livre Convencimento Motivado, Art. 621 Do CPP, Pedido De Absolvição Pelo Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sistema Acusatório Livre Convencimento Motivado Art. 621 Do CPP Pedido De Absolvição Pelo Ministério Público

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Parties

Impetrantes

Impetrante(s)

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de condenação apesar de pedido de absolvição pelo Ministério Público
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem ponderou corretamente que não há fato novo ou prova capaz de amparar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e que o juiz não está vinculado ao pedido de absolvição do Ministério Público, podendo condenar com base no livre convencimento motivado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.