RHC 192495 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque ficaram comprovadas, a posteriori, fundadas razões que autorizavam o ingresso policial sem mandado: informação específica de denúncia anônima sobre quadrilha escondida no endereço e a fuga de indivíduo para dentro do imóvel deixando as portas abertas, o que configurou probabilidade objetiva de crime permanente e exigiu atuação urgente da polícia, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 280 e precedentes do STJ e do STF; a alegação de violação de domicílio deverá ser examinada em cognição plena durante a instrução processual.

Parties
Recorrente: Everton Phillipe Ferreira de Andrade; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Entrada Forçada Em Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal +3 more

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Parties

Everton Phillipe Ferreira de Andrade

Recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficaram comprovadas, a posteriori, fundadas razões que autorizavam o ingresso policial sem mandado: informação específica de denúncia anônima sobre quadrilha escondida no endereço e a fuga de indivíduo para dentro do imóvel deixando as portas abertas, o que configurou probabilidade objetiva de crime permanente e exigiu atuação urgente da polícia, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 280 e precedentes do STJ e do STF; a alegação de violação de domicílio deverá ser examinada em cognição plena durante a instrução processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.