HC 900336 - DECISAO

HC 900336 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem por entender que a entrada e a busca no domicílio, realizadas no contexto de cumprimento de mandado de prisão, não estavam autorizadas para vasculhar indiscriminadamente o interior sem autorização judicial ou consentimento, caracterizando pesca probatória e tornando ilícitas as provas (munições apreendidas), o que impõe a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: IGOR CESAR AMARAL ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente pela prática dos delitos objeto da ação penal indicada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Posse Ilegal De Munições, Fishing Expedition, Fundadas Razões Para Busca
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Parties

IGOR CESAR AMARAL ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada no cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 encontro fortuito versus desvio de finalidade (pesca probatória)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem por entender que a entrada e a busca no domicílio, realizadas no contexto de cumprimento de mandado de prisão, não estavam autorizadas para vasculhar indiscriminadamente o interior sem autorização judicial ou consentimento, caracterizando pesca probatória e tornando ilícitas as provas (munições apreendidas), o que impõe a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente pela prática dos delitos objeto da ação penal indicada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente pela prática dos delitos de posse ilegal de munição, objeto da Ação Penal n. 5547820-50.2020.8.09.0128/GO, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Planaltina/GO