HC 915826 - DECISAO

HC 915826 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; analisados os autos, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração ou a concessão de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: Paciente; Defensor: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Documento Falso, Regime Prisional, Recurso Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Regime Prisional Recurso Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defensor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; analisados os autos, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração ou a concessão de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.