HC 912046 - DECISAO

HC 912046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido (mesma causa de pedir), estando o acórdão atacado devidamente fundamentado quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado e à fixação do regime fechado, razão pela qual a impetração foi inadmitida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Abranjamento Do Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Redução De Pena Abranjamento Do Regime Prisional Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em face de reiteração de pedido
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e sua compatibilidade com a pena definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido (mesma causa de pedir), estando o acórdão atacado devidamente fundamentado quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado e à fixação do regime fechado, razão pela qual a impetração foi inadmitida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.