RHC 194171 - DECISAO

RHC 194171 - DECISAO

O tribunal considerou que a via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória e que a alegada nulidade foi enfrentada em cognição exauriente na sentença condenatória superveniente, o que prejudica a apreciação do tema nesta instância; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos legais (art. 312 do CPP).

Parties
Recorrente: AUGUSTO ALVES BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

AUGUSTO ALVES BATISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 nulidade por invasão de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que a via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória e que a alegada nulidade foi enfrentada em cognição exauriente na sentença condenatória superveniente, o que prejudica a apreciação do tema nesta instância; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos legais (art. 312 do CPP).

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.