HC 915657 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso ou revisão criminal) e, na análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção via habeas corpus.

Parties: Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizou-se flagrante ilegalidade
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadequação Da Via Recursal, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadequação Da Via Recursal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
2 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizou-se flagrante ilegalidade

Orders

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Publique-se.