HC 915890 - DECISAO

HC 915890 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, sendo a regressão definitiva de regime medida que acarreta graves consequências ao sentenciado, impõe-se a prévia audiência de justificação nos termos do art. 118, §2º, da LEP; a decisão que reconheceu a falta grave foi cassada para que outra seja proferida com observância dessa audiência, diante do constrangimento ilegal verificado pela ausência do ato judicial obrigatório.

Parties
Paciente: JOEL ROSA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para cassar a decisão que reconheceu a falta grave e determinar que nova decisão seja proferida com observância da audiência de justificação; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Lei De Execuções Penais Art. 118 §2º
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Lei De Execuções Penais Art. 118 §2º

Case Brief

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Parties

JOEL ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de audiência de justificação judicial prévia para regressão definitiva de regime prisional
  2. 2 Suficiência da oitiva administrativa e da defesa escrita para homologação de falta grave
  3. 3 Possível constrangimento ilegal por ausência de audiência de justificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, sendo a regressão definitiva de regime medida que acarreta graves consequências ao sentenciado, impõe-se a prévia audiência de justificação nos termos do art. 118, §2º, da LEP; a decisão que reconheceu a falta grave foi cassada para que outra seja proferida com observância dessa audiência, diante do constrangimento ilegal verificado pela ausência do ato judicial obrigatório.

Court Disposition

Liminar concedida para cassar a decisão que reconheceu a falta grave e determinar que nova decisão seja proferida com observância da audiência de justificação; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Cassação da decisão que reconheceu a falta grave