HC 915078 - DECISAO

HC 915078 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão do TJRJ encontra-se devidamente fundamentado ao considerar a saída temporária incompatível com os objetivos da pena no caso concreto, diante do curto período entre a progressão ao regime semiaberto e o pedido, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção via habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: REGINA FARIAS COSTA PAULA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena

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Parties

REGINA FARIAS COSTA PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de saída temporária
  2. 2 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
  3. 3 Requisitos legais previstos nos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão do TJRJ encontra-se devidamente fundamentado ao considerar a saída temporária incompatível com os objetivos da pena no caso concreto, diante do curto período entre a progressão ao regime semiaberto e o pedido, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção via habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Abra-se vista ao MPF.
  • Publique-se.