HC 915086 - DECISAO

HC 915086 - DECISAO

Reconheceu-se preliminarmente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, e, por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: GILSON DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Santarém/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf), Aplicação Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf) Aplicação Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

GILSON DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Santarém/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconheceu-se preliminarmente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, e, por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.