HC 914795 - DECISAO

HC 914795 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, no fundado risco de reiteração delitiva e na existência de outros processos e indícios de atuação em organização criminosa, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas, além de não se verificar excesso de prazo no trâmite processual.

Parties
Paciente: JORGE LUIS ALVES DE FREITAS FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Excesso De Prazo Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

JORGE LUIS ALVES DE FREITAS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva
  2. 2 ofensa ao princípio da presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, no fundado risco de reiteração delitiva e na existência de outros processos e indícios de atuação em organização criminosa, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas, além de não se verificar excesso de prazo no trâmite processual.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.