HC 800729 - DECISAO

HC 800729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação criminal já havia transitado em julgado e não houve a utilização das vias próprias (revisão criminal ou recurso especial dentro da competência do STJ), configurando-se inviabilidade de reexame por via de habeas corpus substitutivo, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE LIRA LOPES; Paciente: MATHEUS RAMOS GERALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Agravantes E Causas De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Agravantes E Causas De Aumento De Pena

Case Brief

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Parties

HENRIQUE LIRA LOPES

Paciente

MATHEUS RAMOS GERALDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Obrigatoriedade de utilização de instrumento processual próprio e esgotamento de recursos ordinários antes do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação criminal já havia transitado em julgado e não houve a utilização das vias próprias (revisão criminal ou recurso especial dentro da competência do STJ), configurando-se inviabilidade de reexame por via de habeas corpus substitutivo, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.