HC 892391 - DECISAO

HC 892391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configurou como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, incumbindo ao STJ competência restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não foram indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: Neusa; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Crime Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Crime Contra a Ordem Tributária

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Parties

Neusa

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 necessidade de indicar hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configurou como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, incumbindo ao STJ competência restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não foram indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se