HC 916036 - DECISAO

HC 916036 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo inadequado de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ; ademais, a tese relativa ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal de Apelação, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e não se verifica ilegalidade flagrante autorizadora da intervenção nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada na instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo inadequado de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ; ademais, a tese relativa ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal de Apelação, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e não se verifica ilegalidade flagrante autorizadora da intervenção nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.