HC 915932 - DECISAO

HC 915932 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância; por essa razão, cabia a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do tribunal a quo, e, com fulcro no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JUNIOR WAGNER LUIS ALVES DO PARAISO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2142104-44.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

JUNIOR WAGNER LUIS ALVES DO PARAISO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2142104-44.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante submissão da decisão ao colegiado
  3. 3 Verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância; por essa razão, cabia a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do tribunal a quo, e, com fulcro no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.