HC 860671 - DECISAO

HC 860671 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus por inexistir, prima facie, ilegalidade na prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal, pois os fatos narrados indicam situação de flagrante justificada; aplica-se o art. 301 do CPP e a jurisprudência do STJ que admite prisão em flagrante por guardas municipais no contexto constitucional, além de ser incabível o habeas corpus para análise aprofundada de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: WILLIAM CORREA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Guardas Municipais, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Guardas Municipais Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

WILLIAM CORREA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 validade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para discussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus por inexistir, prima facie, ilegalidade na prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal, pois os fatos narrados indicam situação de flagrante justificada; aplica-se o art. 301 do CPP e a jurisprudência do STJ que admite prisão em flagrante por guardas municipais no contexto constitucional, além de ser incabível o habeas corpus para análise aprofundada de matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.