HC 900212 - DECISAO

HC 900212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para processá-lo nas hipóteses não previstas no art. 621 do CPP, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Corréu: WILLIAN; Corréu: BRUNO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

WILLIAN

Corréu

BRUNO

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da fração aplicada da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial fechado e suas justificativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para processá-lo nas hipóteses não previstas no art. 621 do CPP, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.