HC 916065 - DECISAO

HC 916065 - DECISAO

não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competindo à defesa, se for o caso, ajuizar revisão criminal no tribunal de origem; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: DEIVID CONTATO FRANCISCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DEIVID CONTATO FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação do regime aberto para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competindo à defesa, se for o caso, ajuizar revisão criminal no tribunal de origem; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.