HC 915847 - DECISAO

HC 915847 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações centrais não foram apreciadas previamente pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto à nulidade suscitada sobre nomeação da Defensoria Pública, o acórdão demonstrou intimação pessoal do paciente para constituir novo advogado e ausência de ilegalidade, além de inovação recursal (nulidade de algibeira) e preclusão das matérias alegadas.

Parties
Paciente: AIRon RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Nomeação Da Defensoria Pública, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Intimação Para Constituição De Advogado, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Nomeação Da Defensoria Pública Nulidade De Algibeira Preclusão Intimação Para Constituição De Advogado +1 more

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Parties

AIRon RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Nomeação da Defensoria Pública sem prévia intimação do paciente
  2. 2 Ausência de defesa técnica em plenário
  3. 3 A acusação pautou-se em testemunhos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações centrais não foram apreciadas previamente pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto à nulidade suscitada sobre nomeação da Defensoria Pública, o acórdão demonstrou intimação pessoal do paciente para constituir novo advogado e ausência de ilegalidade, além de inovação recursal (nulidade de algibeira) e preclusão das matérias alegadas.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de Airon Rodrigues dos Santos.
  • Publique-se.