HC 915402 - DECISAO

HC 915402 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a sentença e o acórdão demonstraram fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando inadequada a concessão de habeas corpus para reexaminar a dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade ou violação dos parâmetros legais.

Parties
Paciente/impetrante: APARECIDO DONISETE CARDOZO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula N. 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula N. 269/stj

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Parties

APARECIDO DONISETE CARDOZO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Adequação da via do habeas corpus para revisão da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a sentença e o acórdão demonstraram fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando inadequada a concessão de habeas corpus para reexaminar a dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade ou violação dos parâmetros legais.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.