HC 915762 - DECISAO

HC 915762 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus perante este Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade e existindo fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública pela suposta participação da paciente em organização criminosa, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: GÉSSICA CONCEIÇÃO NEVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Organização Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Organização Criminosa

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Parties

GÉSSICA CONCEIÇÃO NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus perante este Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade e existindo fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública pela suposta participação da paciente em organização criminosa, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.