HC 915225 - DECISAO

HC 915225 - DECISAO

O habeas corpus é inviável na via extraordinária quando impugnado ato monocrático proferido pelo tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado (agravo regimental) para que o decisum seja submetido ao colegiado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FLAVIA GECIELLE DO ESPIRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n.1.0000.24.221863-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Recebimento Da Denúncia

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Parties

FLAVIA GECIELLE DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n.1.0000.24.221863-4/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inviável na via extraordinária quando impugnado ato monocrático proferido pelo tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado (agravo regimental) para que o decisum seja submetido ao colegiado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.