RHC 198327 - DECISAO

RHC 198327 - DECISAO

O trancamento da ação penal não se mostrou cabível, pois não houve demonstração inequívoca e imediata da ausência de justa causa; a denúncia e as investigações reuniram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a subsidiar a persecução penal, e a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de evasão, motivo pelo qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Recorrente: LEONARDO FELIPE PANONO SCUPIN CALIXTO; Co Réu: JOÃO VICTOR FORTUNATO FERRAZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Justa Causa Recebimento Da Denúncia Indícios De Autoria

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Parties

LEONARDO FELIPE PANONO SCUPIN CALIXTO

Recorrente

JOÃO VICTOR FORTUNATO FERRAZ

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e indícios mínimos de autoria
  2. 2 licitidade da utilização de denúncia anônima como ponto de partida das investigações
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal não se mostrou cabível, pois não houve demonstração inequívoca e imediata da ausência de justa causa; a denúncia e as investigações reuniram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a subsidiar a persecução penal, e a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de evasão, motivo pelo qual o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.