HC 915509 - DECISAO

HC 915509 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é o instrumento adequado para reexaminar provas e fatos decididos pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em elementos concretos (grande quantidade de droga, balança de precisão e antecedentes por roubo) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e a matéria relativa ao aumento da pena-base não foi enfrentada pela Corte de origem, impedindo o STJ de apreciá-la; ademais, o regime fechado decorre da disposição legal invocada.

Parties
Paciente: RENAN DE FREITAS SILVA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição, Art. 311 Do Código Penal (adulteração De Sinal Identificador De Veículo), Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas (causa De Diminuição), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Absolvição Art. 311 Do Código Penal (adulteração De Sinal Identificador De Veículo) Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas (causa De Diminuição) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RENAN DE FREITAS SILVA DOMINGOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição pelo crime do art. 311 do Código Penal
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 afastamento do aumento aplicado na pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é o instrumento adequado para reexaminar provas e fatos decididos pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em elementos concretos (grande quantidade de droga, balança de precisão e antecedentes por roubo) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e a matéria relativa ao aumento da pena-base não foi enfrentada pela Corte de origem, impedindo o STJ de apreciá-la; ademais, o regime fechado decorre da disposição legal invocada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal