HC 911902 - DECISAO

HC 911902 - DECISAO

O indeferimento liminar decorreu da instrução deficiente do habeas corpus, notadamente da ausência de cópia da sentença condenatória, o que impedirá a aferição da existência de constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída e da vedação à dilação probatória em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Deficiente
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Deficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental de habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência de cópia da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar decorreu da instrução deficiente do habeas corpus, notadamente da ausência de cópia da sentença condenatória, o que impedirá a aferição da existência de constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída e da vedação à dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.