HC 911888 - DECISAO

HC 911888 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão do Desembargador relator do writ originário que indeferiu o pedido liminar; diante da natureza urgente e mandamental do habeas corpus, a ausência de prova pré-constituída impede o conhecimento favorável do pedido liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Medida Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Medida Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de decisão que manteve prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 obrigação de juntar a decisão impugnada nos autos do writ originário

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão do Desembargador relator do writ originário que indeferiu o pedido liminar; diante da natureza urgente e mandamental do habeas corpus, a ausência de prova pré-constituída impede o conhecimento favorável do pedido liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.