HC 412468 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque há recurso especial interposto e pendente de julgamento que traz pretensões de mérito coincidentes com as do writ, sendo vedada a tramitação concomitante das vias (princípio da unirrecorribilidade); a defesa deve buscar a via recursal adequada e, se necessário, pleitear tutela de urgência no recurso especial.
- Parties
- Paciente: LEANDRO DUTRA BENITES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Júri, Nulidade De Quesitos, Legítima Defesa, Dosimetria
Case Brief
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Parties
LEANDRO DUTRA BENITES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 nulidade por erro na formulação dos quesitos
- 2 possível afronta ao art. 479 do CPP
- 3 quebra do princípio do promotor natural
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque há recurso especial interposto e pendente de julgamento que traz pretensões de mérito coincidentes com as do writ, sendo vedada a tramitação concomitante das vias (princípio da unirrecorribilidade); a defesa deve buscar a via recursal adequada e, se necessário, pleitear tutela de urgência no recurso especial.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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