HC 911101 - DECISAO

HC 911101 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias relativas ao prazo de renovação e à alegada inconstitucionalidade do decreto não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância se apreciadas aqui, e porque, diante dos elementos dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Parties
Paciente: paciente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Manutenção Em Estabelecimento Penitenciário Federal, Renovação De Permanência, Inconstitucionalidade De Decreto Regulamentar, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Ordem
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Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
  2. 2 possibilidade de rever matéria relativa ao prazo de renovação e à inconstitucionalidade do decreto no STJ (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação para manutenção de preso em presídio federal de segurança máxima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias relativas ao prazo de renovação e à alegada inconstitucionalidade do decreto não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância se apreciadas aqui, e porque, diante dos elementos dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.