HC 754849 - ACORDAO

HC 754849 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não há elementos suficientes para concessão de ordem de ofício: inexistência de comprovação de autorização da Anvisa, ausência de comprovação de curso de extração do óleo pela paciente e falta de laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de plantas.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA SILVA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Sativa, Uso Medicinal, Admissibilidade Do Writ, Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Sativa Uso Medicinal Admissibilidade Do Writ Ordem De Ofício

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Parties

ANA CAROLINA SILVA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso legal cabível
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 Requisitos para concessão de salvo-conduto para produção artesanal de óleo de Cannabis sativa (autorização da Anvisa, qualificação para extração, laudo de engenheiro agrônomo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não há elementos suficientes para concessão de ordem de ofício: inexistência de comprovação de autorização da Anvisa, ausência de comprovação de curso de extração do óleo pela paciente e falta de laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de plantas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.