HC 912368 - DECISAO

HC 912368 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão pelo decurso do tempo, uma vez que o acórdão impugnado remonta a 2018 e o pedido revela caráter revisional sem prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: VITOR FERNANDO PEREIRA DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Revisão Criminal, Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Revisão Criminal Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

VITOR FERNANDO PEREIRA DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de questões penais em habeas corpus quando o acórdão é antigo (preclusão)
  2. 2 pedido de redução da pena-base, readequação da fração da segunda fase da dosimetria e afastamento da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão pelo decurso do tempo, uma vez que o acórdão impugnado remonta a 2018 e o pedido revela caráter revisional sem prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.